0011577-88.2025.5.15.0152

Intimação

TRT15 · CON2 - Piracicaba · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - PIRACICABA ATOrd 0011577-88.2025.5.15.0152 AUTOR: JAQUELINE AMANDA PAULA DOS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE HORTOLANDIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e265a6d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Pelo exposto, ACOLHO a PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO em razão da matéria, arguida pelo reclamado, reconsiderando o pronunciamento de ID 50c9f4f. Considerando que é inviável a remessa dos autos eletrônicos para a Justiça Comum, declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, com base na declaração de hipossuficiência juntada (art. 790, § 4º, da CLT e art. 99, § 3º, do CPC), nos termos da Tese Jurídica nº 5 do TRT-15 e do Tema de IRR nº 21 do TST. Deixo de aplicar a litigância de má-fé requerida pelo reclamado, pois não apurado qualquer excesso por parte da reclamante no exercício regular de seu direito de ação. Custas pela parte reclamante, no importe de 2% sobre o valor atribuído à causa (art. 789, II, da CLT), dispensada de pagamento, já que ao abrigo da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Nada mais. PATRICIA JULIANA MARCHI ALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE AMANDA PAULA DOS SANTOS