0011572-29.2026.5.03.0067

Intimação

TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ACC 0011572-29.2026.5.03.0067 AUTOR(A): SINDICATO DOS EMPR EM EMP DE VIG.E SEG.E TRANS.DE VALOR RÉU: ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - PJE Fica V. Sa intimada para tomar ciência do Despacho de id. 7ca7dd3 proferido nos autos: CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) do Trabalho. Lucianne Fonseca Silva DECISÃO Vistos etc. A Tutela de Urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC. O Autor pleiteia em sede de Tutela Antecipada a intimação das empresas tomadoras de serviço indicadas na inicial para que deposite à disposição deste Juízo qualquer valor que tenha a ser repassado para a 1a. Reclamada (ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA - CNPJ 05.457.677/0001-77), a fim de garantir o crédito trabalhista do reclamante. Assiste-se razão ao Autor em suas alegações. Assim, defere-se parcialmente a Tutela de Urgência pleiteada, no sentido de bloqueio de numerário junto às tomadoras indicadas, limitando-se ao valor da causa, no importe de R$54.625,00 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e vinte e cinco reais), razão pela qual determina-se a expedição de ofício, para no prazo de 10 dias, depositar à disposição deste Juízo eventuais créditos pertencentes à 1a. Ré (ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA - CNPJ 05.457.677/0001-77), inclusive do contrato garantia se houver, até o valor indicado, colocando-o em conta judicial a ser aberta na CEF, agência 0132, operação 042, devendo, em caso de inexistência de numerário disponível, informar, no mesmo lapso, a este Juízo, às seguintes empresas: BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ nº.00.000.000/0001-91, com endereço na Rua da Bahia, nº 2.500, Bairro Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP: 30160-012;CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ 00.360.305/0001-04, com endereço na Avenida do Contorno, no. 8.256, Bairro Gutierrez, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.110-062;BRADESCO S.A., CNPJ sob o n.º 60.746.948/0461-04, com endereço na Rua da Bahia, n.º 951, Centro, CEP.30.160-011 - Belo Horizonte/MG;ITAU UNIBANCO S.A., CNPJ 60.701.190/0001-04, com endereço na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100, Bairro Parque Jabaquara -SÃO PAULO -SP -CEP: 04344-902 (email: lcorrea@neycampos.adv.br);ESTADO DE MINAS GERAIS TJMG pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 18.715.615/0001-60, representado pela Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, na forma da Lei Complementar 83/2005, sediada na Avenida Afonso Pena, no. 4000, 9º. andar, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.130-009;BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., CNPJ sob o nº 17.184.037/0001-10, com endereço na Rua Rio de Janeiro, nº 680, Bairro Centro, Belo Horizonte/MG, CEP: 30160-912;Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A –BHTRANS, CNPJ. 41.657.081/0001-84, Avenida Engenheiro Carlos Goulart, 900, Buritis, Cep 30455-902. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, cópia desta decisão assinada eletronicamente, valerá como OFÍCIO, devendo ser encaminhada às empresas supra, via postal ou via e-mail, para cumprimento. Inclua-se o feito na pauta de audiências. Dê-se ciência ao Autor, por seu procurador. Notifiquem-se os Reclamados, devendo, na mesma oportunidade, dar também ciência da Tutela de Urgência deferida. MONTES CLAROS/MG, 04 de setembro de 2026. TATIANE DAVID LUIZ FARIA Juíza do Trabalho Substituta Em razão da recomendação da Corregedoria deste Tribunal, a primeira notificação será encaminhada para a parte reclamada sem A.R., nos termos da Portaria Conjunta GP/GCR de 05/07/2016. A fim de se evitar adiamento de audiência, faculta-se à parte reclamante proceder à remessa da notificação (gerada pelo setor competente) à parte reclamada, com AR, às suas expensas, observando-se os termos da PORTARIA NFTMCL/MONTES CLAROS Nº 3, de 18 de agosto de 2021, constando obrigatoriamente: declaração de conteúdo com informação expressa de tratar-se de notificação judicial, do número do processo em referência, da Vara pela qual tramita o feito, da data e horário da audiência designada, do Identificador (Id) e da chave de acesso do documento gerado pelo Processo Judicial Eletrônico. Registra-se que cabe à parte interessada juntar aos autos o código de rastreabilidade fornecido pela ECT, ou de qualquer forma de comprovação correspondente, a fim de que produza seus efeitos jurídicos. Considerando a opção do autor pelo “Juízo 100% digital”, a audiência designada para o dia 11/11/2026 08:10 ocorrerá na modalidade TELEPRESENCIAL, consoante o disposto no art. 3o da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 99, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023. A parte reclamada fica advertida de que poderá se opor à eventual opção do autor pelo “Juízo 100% digital” no prazo de cinco dias úteis contados do recebimento da citação ou notificação, devendo, tal oposição, ser manifestada em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, entendendo-se o silêncio como concordância tácita (art. 6o da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR N. 204, de 23 de setembro de 2021). As intimações encaminhadas aos advogados serão publicadas no DEJT, ainda que as partes optem pelo “Juízo 100% digital”. A ausência da parte reclamante na audiência importa no arquivamento da reclamação e a ausência da parte reclamada importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (artigos 15, 238, 239, §1o, e 344 do CPC c/c artigos 769, 765, 774/775, 844 e 847 da CLT). Para participar da audiência por videoconferência é recomendado o uso de um notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com acesso a Wifi de qualidade e fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, pode-se utilizar outro dispositivo móvel (smartphone, tablet etc) com acesso à internet. Na data e horário da audiência, as partes e seus procuradores deverão acessar o seguinte link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/86567324087 Informando o ID da reunião: 865 6732 4087 De qualquer modo, a defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJE) até uma hora antes da audiência, acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419 /2006, da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de revelia e confissão. Na audiência, o juiz poderá interrogar as partes a respeito da controvérsia (art. 848 da CLT), entretanto haverá apenas tentativa de conciliação e designação de audiência específica para oitiva das testemunhas. Conclamo as partes a iniciarem entre si as tentativas de acordo, através da participação ativa dos respectivos advogados, antes da realização da audiência virtual, visando o melhor aproveitamento e agilidade da sessão. Qualquer dúvida poderá a parte contactar a Secretaria da Vara pelo telefone por meio de telefone (38) 3224-7412 ou email vt1.montesclaros@trt3.jus.br. Caso necessário, a designação de intérprete de LIBRAS deve ser requerida com antecedência. MONTES CLAROS/MG, 08 de setembro de 2026. CAMILLA CRISTINA SAWCZUK MONTEIRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPR EM EMP DE VIG.E SEG.E TRANS.DE VALOR