0011564-47.2026.8.16.0194

Intimação

TJPR · 2ª Vara Estadual de Falências e Recuperação Judicial · Conclusão

Embargos de Declaração Autos n. 0011564-47.2026.8.16.0194 Vistos. BIANCA SILVA ALVES opôs embargos de declaração em face da sentença de mov. 17.1, que julgou extinto o feito, com julgamento do mérito, em razão do reconhecimento da decadência. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de erro material, contradição e omissão no julgado, ao argumento de que a sentença partiu de premissas fáticas que não correspondem ao caso concreto, notadamente quanto à origem do crédito, à massa falida devedora e à data da decretação da falência. Afirma que o crédito objeto destes autos não decorre de “Instrumento Particular de Cessão Temporária (Aluguel) de uso de Criptoativos”, mas de condenação proferida pela Justiça do Trabalho em face de INTERGALAXY HOLDINGS S.A., constituída definitivamente com o trânsito em julgado ocorrido em 15/08/2025. Aduz, ainda, que apresentou tempestivamente o crédito ao Administrador Judicial e que a presente medida foi ajuizada em razão de sua ausência na relação de credores publicada nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Requer, assim, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para afastar o reconhecimento da decadência e determinar o regular prosseguimento do incidente. É o relatório. Decido. 1Embargos de Declaração Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. No caso, assiste razão à embargante. Com efeito, verifica-se que a sentença de mov. 17.1 foi proferida a partir de premissas fáticas que não correspondem ao objeto destes autos. A decisão embargada reconheceu a decadência considerando que a presente demanda teria sido ajuizada mais de três anos após a decretação da falência, adotando como marco a sentença proferida em 25/10/2022. Todavia, a hipótese dos autos é diversa. Conforme se extrai da petição inicial, a autora pretende a inclusão de crédito trabalhista no valor de R$ 178.755,96, decorrente de título judicial constituído em ação trabalhista movida em face de INTERGALAXY HOLDINGS S.A., cujo trânsito em julgado ocorreu em 15/08/2025. Além disso, os efeitos da falência de Rental Coins Tecnologia da Informação Ltda. foram estendidos à INTERGALAXY HOLDINGS S.A. em 06/05/2025, e não em 25/10/2022, como considerado na sentença embargada. A própria embargante aponta, ainda, que apresentou o crédito tempestivamente ao Administrador Judicial, nos termos do art. 7º, §1º, da Lei nº 11.101/2005, não tendo ele sido incluído na relação posteriormente publicada. 2Embargos de Declaração A inicial confirma que a presente medida foi ajuizada após a publicação, em 11/06/2026, da relação prevista no art. 7º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, justamente porque o crédito anteriormente apresentado administrativamente não foi relacionado. A pretensão foi formulada, portanto, como impugnação por ausência de crédito, com fundamento no art. 8º da LFRJ. Dessa forma, mostra-se evidente que não transcorreu o prazo de três anos previsto no art. 10, §10, da Lei nº 11.101/2005. Mais do que isso, tratando-se de crédito reconhecido judicialmente e constituído definitivamente apenas em 15/08/2025, não seria possível reconhecer sua decadência com fundamento em lapso temporal iniciado antes mesmo da constituição definitiva do direito. Nesse sentido, dispõe o art. 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005 que terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida, de modo que, em se tratando de crédito dependente de definição judicial, a fluência do prazo para sua habilitação pressupõe sua constituição definitiva. Assim, constatado que a sentença embargada adotou elementos pertencentes a situação diversa daquela discutida nestes autos, inclusive quanto à natureza do crédito, à devedora e ao marco temporal da falência, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, uma vez que a correção dos vícios identificados conduz necessariamente à alteração do resultado do julgamento. 3Embargos de Declaração Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração opostos por BIANCA SILVA ALVES, atribuindo- lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a sentença de mov. 17.1, afastando o reconhecimento da decadência e determinando o regular prosseguimento do presente incidente. I – Conforme certificado ao mov.10.1, a impugnação é extemporânea, de sorte que se está em face de impugnação retardatária, conforme aceita o artigo 10,§7º e 8º da LFRJ. II – Intimem-se a Falida e o Comitê, se houver, para manifestação no prazo comum de cinco dias (art. 12 da LFRJ). IV - Concomitantemente, dê-se ciência ao Ministério Público, demais credores, devedores, sócios e interessados, os quais, querendo, poderão impugnar o crédito no mesmo prazo comum de cinco dias. V – Após, intime-se o Administrador Judicial para emitir parecer no prazo de cinco dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, e todas as informações existentes nos livros fiscais e demais documentos do devedor acerca do crédito, constante ou não da relação de credores, objeto da impugnação (art 12, par. único da LFRJ). VI – Apresentadas impugnações ou tendo o Administrador Judicial emitido parecer contrário ao pedido inicial, abra-se vista ao autor para manifestação no prazo de cinco dias, oportunidade em que poderá: i) corrigir eventual falta, irregularidade ou vício sanável,notadamente quanto à planilha 4Embargos de Declaração de cálculo; ii) especificar as provas que eventualmente pretenda produzir. VII – Em sendo apresentados nova conta ou documentos pelo autor, intimem-se a Falida e o Administrador Judicial para manifestação no prazo comum de cinco dias. VIII – Transcorridos os prazos assinalados nos itens IV, V, VI, supra sem quaisquer impugnações ou divergências, ou n ão havendo pedido de produção de provas, o que deverá ser certificado, contados, voltem conclusos para sentença. X – Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências Necessárias. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito 5