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0011563-83.2025.5.03.0073

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Tribunal
TRT3
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas · Notificação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0011563-83.2025.5.03.0073 AUTOR: IONE DA SILVA SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e460664 proferido nos autos. Registrado o trânsito em julgado da sentença, inicie-se a fase liquidatória. Determino ao Município-reclamado o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER, (implantar parcelas em folha e prestar informações), na forma prevista na sentença ou acórdão, concedendo-lhe prazo de 20 (vinte) dias úteis para comprovação nos autos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada à R$ 3.000,00 (três mil reais). No mesmo prazo, deverá o MUNICÍPIO apresentar as fichas financeiras faltantes até o cumprimento da referida obrigação, sob as mesmas cominações. Após, remetam-se os autos ao SLJ, para elaboração da conta, em cumprimento ao art. 104, §4º do Provimento Geral Consolidado deste Eg. Regional. Intimem-se. POCOS DE CALDAS/MG, 31 de agosto de 2026. ELIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IONE DA SILVA SANTOS

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