0011550-75.2024.5.03.0055

Intimação

TRT3 · Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATSum 0011550-75.2024.5.03.0055 AUTOR: SELMA DO CARMO TINOCO HILARIO RÉU: REIVICON CLAUDIO DA SILVA 04205392630 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5c88ca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. LUCIENE APARECIDA CHAVES COSTA DESPACHO Vistos. Intime-se a parte exequente para indicar outros meios válidos ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, bem como regularizar o polo passivo, tudo sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da Lei 6830/80 e do art. 11-A, e seus §§, da CLT. Fica, desde já, advertido o credor que não serão repetidos atos processuais já praticados a menos que haja indícios de modificação do estado de fato e econômico quanto à disponibilidade de bens da executada. Registre-se que uma vez iniciada a fluência do prazo do art. 11-A da CLT (§1º), o mesmo não se interrompe se durante o seu curso não forem apresentados meios efetivos ao prosseguimento da execução (art. 202, V, do Código Civil). Entretanto, ao contrário, se apresentados meios válidos e efetivos ao prosseguimento da execução, a interrupção do prazo prescricional poderá ocorrer uma única vez (caput do art. 202 do Código Civil). Cumprido e se silente, os autos deverão ser sobrestados pela fluência do prazo para declaração da prescrição bienal intercorrente, tal como previsto no art. 11/A, parágrafos 1º e 2º da CLT, em razão da execução frustrada, registrando-se no GIGS o prazo de 2 anos. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 03 de setembro de 2026. AFRANIO RODRIGUES DE AMORIM ABRAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SELMA DO CARMO TINOCO HILARIO