Processo 0011548-30.2016.8.19.0075

2026-09-16 · TJRJ

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0011548-30.2016.8.19.0075 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Ação: 0011548-30.2016.8.19.0075 Protocolo: 3204/2026.00691584 APELANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: SUENIL FEITAS CHOUDHART ASSIST/P/S/MÃE SUELLEN FREITAS FERREIRA ADVOGADO: MANOEL ANTONIO MENDES PEREIRA OAB/RJ-113862 Relator: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ATUARIAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE SAÚDE SUPLEMENTAR E, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE COM A OPERADORA DO PLANO. O REAJUSTE APLICADO À MENSALIDADE DO PLANO COLETIVO POR ADESÃO DEVE SER JUSTIFICADO POR ESTUDOS ATUARIAIS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE TÉCNICA DO AUMENTO, NÃO BASTANDO MERA ALEGAÇÃO DE ELEVAÇÃO DE CUSTOS. PRECEDENTE DO STJ. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DO REAJUSTE, CARACTERIZANDO SUA ABUSIVIDADE. A LIBERDADE DE NEGOCIAÇÃO NOS CONTRATOS COLETIVOS NÃO AFASTA O CONTROLE JUDICIAL SOBRE PRÁTICAS ABUSIVAS. A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ATUARIAL PARA O REAJUSTE AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões:

2026-08-25 · TJRJ

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES PRESIDENTE DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 10/09/2026, quinta-feira , A PARTIR DE 09:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - \qj Orgão Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) 051. APELAÇÃO 0011548-30.2016.8.19.0075 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Ação: 0011548-30.2016.8.19.0075 Protocolo: 3204/2026.00691584 APELANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: SUENIL FEITAS CHOUDHART ASSIST/P/S/MÃE SUELLEN FREITAS FERREIRA ADVOGADO: MANOEL ANTONIO MENDES PEREIRA OAB/RJ-113862 Relator: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO