0011541-40.2025.8.26.0071

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011541-40.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Recorrido: Mario Augusto Maldonado - Magistrado(a) Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL. UNESP. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO QUE EXIGIU ESCOLARIDADE DE NÍVEL MÉDIO EM DESCOMPASSO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.076/2008. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL LIMITADA ÀS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA QUE NÃO AUTORIZA A ALTERAÇÃO, POR ATO INFRALEGAL, DOS REQUISITOS DE INGRESSO E DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ESTABELECIDOS EM LEI. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E REFLEXOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ingrid Elisa Almeida dos Santos (OAB: 468168/SP) - Viviane Aparecida da Rocha (OAB: 363900/SP) - 16º Andar, Sala 1607