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Processo 0011538-88.2026.4.05.0000

Tribunal
TRF5
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2
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF52 publicações
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Publicação de 16/09/2026

TRF5 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0011538-88.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PRODUMAR - EXPORTADORA DE PRODUTOS DO MAR LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: SEBASTIAO RODRIGUES LEITE JUNIOR - RN2582 ADVOGADO do(a) AGRAVADO

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