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TRT3 · Vara do Trabalho de Itaúna · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATOrd 0011537-21.2025.5.03.0062 AUTOR: HOLMES DE OLIVEIRA JUNIOR RÉU: MAURICIO CAETANO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 145460e proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO MAURICIO CAETANO DE OLIVEIRA opôs Embargos de Declaração em face da sentença de Id d467b9a, nos termos da petição de Id ba6b9a4, requerendo manifestação. Vieram-me conclusos os autos. II – FUNDAMENTAÇÃO Próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração. A parte ré afirma que houve omissão quanto aos efeitos da gratuidade da justiça deferida ao primeiro reclamado em relação à suspensão da exigibilidade da verba honorária. Verifico que, de fato, foi deferida a justiça gratuita ao primeiro reclamado. Assim, corrijo o erro material apontado para determinar que nos fundamentos, no tópico Honorários Advocatícios, onde se lê: “Contudo, considerando que no julgamento da ADI 5766 o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT ,decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, o procurador das partes reclamadas demonstre que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita. ” leia-se: “Contudo, considerando que no julgamento da ADI 5766 o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT ,decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante e pelo primeiro reclamado, beneficiários da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, os procuradores das partes contrárias demonstrem que deixaram de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios interpostos por MAURICIO CAETANO DE OLIVEIRA e, no mérito julgo-os PROCEDENTES, na forma da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para corrigir o erro material para, no tópico Honorários Advocatícios, onde se lê: “Contudo, considerando que no julgamento da ADI 5766 o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, o procurador das partes reclamadas demonstre que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita. ” leia-se: “Contudo, considerando que no julgamento da ADI 5766 o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante e pelo primeiro reclamado, beneficiários da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, os procuradores das partes contrárias demonstrem que deixaram de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. ITAUNA/MG, 01 de setembro de 2026. DANIEL CORDEIRO GAZOLA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO CAETANO DE OLIVEIRA 09206080601 - MAURICIO CAETANO DE OLIVEIRA
TRT3 · Vara do Trabalho de Itaúna · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATOrd 0011537-21.2025.5.03.0062 AUTOR: HOLMES DE OLIVEIRA JUNIOR RÉU: MAURICIO CAETANO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 145460e proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO MAURICIO CAETANO DE OLIVEIRA opôs Embargos de Declaração em face da sentença de Id d467b9a, nos termos da petição de Id ba6b9a4, requerendo manifestação. Vieram-me conclusos os autos. II – FUNDAMENTAÇÃO Próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração. A parte ré afirma que houve omissão quanto aos efeitos da gratuidade da justiça deferida ao primeiro reclamado em relação à suspensão da exigibilidade da verba honorária. Verifico que, de fato, foi deferida a justiça gratuita ao primeiro reclamado. Assim, corrijo o erro material apontado para determinar que nos fundamentos, no tópico Honorários Advocatícios, onde se lê: “Contudo, considerando que no julgamento da ADI 5766 o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT ,decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, o procurador das partes reclamadas demonstre que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita. ” leia-se: “Contudo, considerando que no julgamento da ADI 5766 o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT ,decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante e pelo primeiro reclamado, beneficiários da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, os procuradores das partes contrárias demonstrem que deixaram de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios interpostos por MAURICIO CAETANO DE OLIVEIRA e, no mérito julgo-os PROCEDENTES, na forma da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para corrigir o erro material para, no tópico Honorários Advocatícios, onde se lê: “Contudo, considerando que no julgamento da ADI 5766 o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, o procurador das partes reclamadas demonstre que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita. ” leia-se: “Contudo, considerando que no julgamento da ADI 5766 o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante e pelo primeiro reclamado, beneficiários da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, os procuradores das partes contrárias demonstrem que deixaram de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. ITAUNA/MG, 01 de setembro de 2026. DANIEL CORDEIRO GAZOLA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HOLMES DE OLIVEIRA JUNIOR
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