0011536-59.2025.8.25.0034

Intimação

TJSE · Juizado Especial Cível e Criminal de Itabaiana · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202553504659 NÚMERO ÚNICO: 0011536-59.2025.8.25.0034 EXEQUENTE : EDUARDO DOS SANTOS ADV. : ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697-SE EXECUTADO : AMANA EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA DECISÃO/DESPACHO....: INDEFIRO REQUERIMENTO RETRO, PORQUANTO O CADASTROS DE INADIMPLENTES POR MEIO DO SERASAJUD É MEDIDA COERCITIVA SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO CONJUGADA COM DILIGÊNCIAS CONCRETAS VOLTADAS À EFETIVA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ADEMAIS, SOBREVINDO A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, DEVERÁ SER DETERMINADA A IMEDIATA EXCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA DOS REFERIDOS CADASTROS, DE MODO QUE A INCLUSÃO PREMATURA PODERÁ ENSEJAR SITUAÇÃO DE DIFÍCIL REVERSÃO, INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO (ART. 805 DO CPC). DESTARTE, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO.