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Processo 0011533-75.2013.8.15.0011

Tribunal
STJ
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3
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08/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ3 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3366399/PB (2026/0358400-9) RELATOR:MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE:PAULO SERGIO JULIAO MILHOME ADVOGADOS:BRUNO CEZAR CADÉ - PB012591 GABRYEL ROCHA VERAS - PB032744 AGRAVADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ Processo distribuído pelo sistema automático em

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