0011529-38.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 47719/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600830286 NÚMERO ÚNICO: 0011529-38.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202461001884 PROCEDÊNCIA........BOQUIM GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500826476 AGRAVANTE - Z.A.R................ ADVOGADO - LAYS DO AMORIM SANTOS - OAB: 9749/SE AGRAVADO - A.S.D.A...................... ADVOGADO - DONNY DA SILVA CAMPOS - OAB: 13888/SE ADVOGADO - ISIS NICOLY MANGUEIRA DA CONCEIÇÃO - OAB: 15349/SE ADVOGADO - VICTOR HUGO SILVA COSTA - OAB: 16125/SE EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, VISITAS, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA. DECISÃO QUE DISCIPLINOU APENAS O PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES E FESTIVIDADES DE FIM DE ANO, POSTERGANDO A ANÁLISE DA CONVIVÊNCIA SEMANAL ATÉ A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, VISITAS, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS, POR MEIO DA QUAL FOI PARCIALMENTE DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA REGULAMENTAR A CONVIVÊNCIA DA FILHA COMUM APENAS DURANTE AS FÉRIAS ESCOLARES E FESTIVIDADES DE FIM DE ANO, DEIXANDO-SE PARA MOMENTO POSTERIOR A DEFINIÇÃO DA CONVIVÊNCIA SEMANAL E DOS FINS DE SEMANA ALTERNADOS, APÓS A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE DEVE SER REFORMADA A DECISÃO QUE POSTERGOU A REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA SEMANAL DA CRIANÇA ATÉ A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE O REGIME PRETENDIDO PELO GENITOR JÁ VEM SENDO EXERCIDO REGULARMENTE E SEM PREJUÍZO À ROTINA DA MENOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NAS DEMANDAS ENVOLVENDO GUARDA E CONVIVÊNCIA FAMILIAR, DEVE PREVALECER O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, NOS TERMOS DO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4. A DECISÃO AGRAVADA MOSTRA-SE PAUTADA NA CAUTELA E NA NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A SUBSIDIAR A DEFINIÇÃO DA ROTINA DE CONVIVÊNCIA DA MENOR, SOBRETUDO DIANTE DA CONTROVÉRSIA EXISTENTE ENTRE OS GENITORES E DA LOGÍSTICA DE DESLOCAMENTO ENTRE MUNICÍPIOS DISTINTOS.5. A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL CONSTITUI MEDIDA ADEQUADA PARA AVALIAÇÃO DA DINÂMICA FAMILIAR E DOS IMPACTOS DA CONVIVÊNCIA PRETENDIDA SOBRE O DESENVOLVIMENTO FÍSICO, EMOCIONAL E ACADÊMICO DA CRIANÇA.6. NÃO EVIDENCIADA ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, REVELA-SE PRUDENTE A MANUTENÇÃO DO STATUS QUO ATÉ A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.7. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO APTO A JUSTIFICAR A REFORMA IMEDIATA DA DECISÃO, ESPECIALMENTE PORQUE O PRÓPRIO AGRAVANTE AFIRMA QUE A CONVIVÊNCIA PATERNA CONTINUA OCORRENDO NA PRÁTICA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEFINIÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR DEVE OBSERVAR PRIORITARIAMENTE O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, PODENDO O MAGISTRADO, DE FORMA FUNDAMENTADA, CONDICIONAR SUA REGULAMENTAÇÃO À PRÉVIA REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. 2. NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE CONVIVÊNCIA A DECISÃO QUE POSTERGA A FIXAÇÃO DA ROTINA SEMANAL DA CRIANÇA ATÉ A PRODUÇÃO DE ELEMENTOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO CASO CONCRETO, QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO IMEDIATO AO VÍNCULO FAMILIAR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 227; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 300 E 1.019, I. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 08, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.