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TJPE · Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho · Despacho
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 6º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819240 Processo nº 0011523-34.2020.8.17.2370 IMPETRANTE: CLAUDIA ROSA PEREIRA IMPETRADO(A): PREFEITURA DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO DESPACHO Tendo em vista as informações e preliminar acostada no ID 61479984 dos autos, determino seja a parte autora intimada para, querendo, se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 8 de setembro de 2026 Juiz(a) de Direito
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