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TST · Presidência - Admissibilidade · DECISÃO MONOCRÁTICA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO AIRR 0011521-72.2024.5.15.0093 AGRAVANTE: SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: DAINA DE JESUS MARTINS E OUTROS (2) A secretaria do(a) Presidência - Admissibilidade intima as partes do processo para tomarem ciência da decisão de id (f7eae86) proferida nos autos do processo 0011521-72.2024.5.15.0093 cujo conteúdo, conforme previsão do inciso I, art. 13, da Resolução nº 455/2018 do CNJ e do § 3º, art. 205, do CPC/2015, está transcrito a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011521-72.2024.5.15.0093 AGRAVANTE: SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA ADVOGADA: Dra. MILENA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: Dr. CAIO GONCALVES LEMES ADVOGADA: Dra. AMANDA MOLLA VELOSO AGRAVANTE: ADMINISTRADORA E COMERCIAL CENTRO LOGISTICO VIRACOPOS LTDA. ADVOGADA: Dra. AMANDA MOLLA VELOSO AGRAVADA: DAINA DE JESUS MARTINS ADVOGADO: Dr. FABIO FAZANI AGRAVADO: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (em Recuperação Judicial) ADVOGADA: Dra. DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES AGRAVADO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Dr. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES GPVMF/pmq D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto para reformar a decisão denegatória de seguimento do recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal. MÉRITO Por meio de decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, foi denegado seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/02/2026 - Id 0c31cd2,fcd34a7; recurso apresentado em 23/02/2026 - Id 452c721). Nos termos da Portaria GP-CR nº 016/2025, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 16 a 18/02/2026. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 24/02/2026. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS A invocação genérica de contrariedade à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem a indicação do item específico que teria sido contrariado, não viabiliza o recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida (E-RR-191600- 34.2007.5.18.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/08/2016). Documento assinado eletronicamente por WILTON BORBA CANICOBA, em 17/07/2026, às 17:44:19 - 8026cd9 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Trata-se de processo sob o rito sumaríssimo, portanto, a interposição do recurso de revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta de preceito constitucional e de contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula n.º 442 do TST. Ademais, incumbe à parte recorrente indicar, de forma expressa e precisa, o artigo, parágrafo, inciso ou alínea que entende violado, conforme dispõe a Súmula n° 221 do TST. Igual rigor se impõe quando há alegação de contrariedade a verbete sumular, especialmente quando composto por diversos incisos, exigindo-se a individualização do item reputado contrariado. Exige-se, ainda, a realização do indispensável confronto analítico entre os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional e cada uma das alegações recursais, à luz do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. No caso dos autos, verifica-se que a insurgência apresenta insanável deficiência de fundamentação, pois, embora a reclamada alegue contrariedade à Súmula 331 do TST, deixa de indicar o respectivo inciso que reputa violado, inviabilizando o exame da pretensão recursal e atraindo o óbice da Súmula n° 221 desta Corte. Desse modo, não observada a norma inserta no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 221 do TST não há como reformar a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, nos termos do art. 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 2 de setembro de 2026. VIEIRA DE MELLO FILHO Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho O documento está disponibilizado na íntegra na Consulta Processual do sistema PJe e poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/, tendo a validação confirmada com a chave 26090218503133300000202239723. Conforme o inciso IV, art. 21, da Resolução nº 455/2018 do CNJ, o documento também pode ser acessado diretamente pelo endereço: https://pje.tst.jus.br/pjekz/validacao/26090218503133300000202239723?instancia=3 PRISCILA ARAGAO MOREIRA CARVALHO Intimado(s) / Citado(s) - SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA
TST · Presidência - Admissibilidade · DECISÃO MONOCRÁTICA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO AIRR 0011521-72.2024.5.15.0093 AGRAVANTE: SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: DAINA DE JESUS MARTINS E OUTROS (2) A secretaria do(a) Presidência - Admissibilidade intima as partes do processo para tomarem ciência da decisão de id (f7eae86) proferida nos autos do processo 0011521-72.2024.5.15.0093 cujo conteúdo, conforme previsão do inciso I, art. 13, da Resolução nº 455/2018 do CNJ e do § 3º, art. 205, do CPC/2015, está transcrito a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011521-72.2024.5.15.0093 AGRAVANTE: SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA ADVOGADA: Dra. MILENA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: Dr. CAIO GONCALVES LEMES ADVOGADA: Dra. AMANDA MOLLA VELOSO AGRAVANTE: ADMINISTRADORA E COMERCIAL CENTRO LOGISTICO VIRACOPOS LTDA. ADVOGADA: Dra. AMANDA MOLLA VELOSO AGRAVADA: DAINA DE JESUS MARTINS ADVOGADO: Dr. FABIO FAZANI AGRAVADO: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (em Recuperação Judicial) ADVOGADA: Dra. DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES AGRAVADO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Dr. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES GPVMF/pmq D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto para reformar a decisão denegatória de seguimento do recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal. MÉRITO Por meio de decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, foi denegado seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/02/2026 - Id 0c31cd2,fcd34a7; recurso apresentado em 23/02/2026 - Id 452c721). Nos termos da Portaria GP-CR nº 016/2025, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 16 a 18/02/2026. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 24/02/2026. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS A invocação genérica de contrariedade à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem a indicação do item específico que teria sido contrariado, não viabiliza o recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida (E-RR-191600- 34.2007.5.18.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/08/2016). Documento assinado eletronicamente por WILTON BORBA CANICOBA, em 17/07/2026, às 17:44:19 - 8026cd9 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Trata-se de processo sob o rito sumaríssimo, portanto, a interposição do recurso de revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta de preceito constitucional e de contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula n.º 442 do TST. Ademais, incumbe à parte recorrente indicar, de forma expressa e precisa, o artigo, parágrafo, inciso ou alínea que entende violado, conforme dispõe a Súmula n° 221 do TST. Igual rigor se impõe quando há alegação de contrariedade a verbete sumular, especialmente quando composto por diversos incisos, exigindo-se a individualização do item reputado contrariado. Exige-se, ainda, a realização do indispensável confronto analítico entre os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional e cada uma das alegações recursais, à luz do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. No caso dos autos, verifica-se que a insurgência apresenta insanável deficiência de fundamentação, pois, embora a reclamada alegue contrariedade à Súmula 331 do TST, deixa de indicar o respectivo inciso que reputa violado, inviabilizando o exame da pretensão recursal e atraindo o óbice da Súmula n° 221 desta Corte. Desse modo, não observada a norma inserta no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 221 do TST não há como reformar a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, nos termos do art. 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 2 de setembro de 2026. VIEIRA DE MELLO FILHO Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho O documento está disponibilizado na íntegra na Consulta Processual do sistema PJe e poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/, tendo a validação confirmada com a chave 26090218503133300000202239723. Conforme o inciso IV, art. 21, da Resolução nº 455/2018 do CNJ, o documento também pode ser acessado diretamente pelo endereço: https://pje.tst.jus.br/pjekz/validacao/26090218503133300000202239723?instancia=3 PRISCILA ARAGAO MOREIRA CARVALHO Intimado(s) / Citado(s) - DAINA DE JESUS MARTINS
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