0011519-09.2025.5.15.0048

Intimação

TRT15 · CON2 - Araraquara · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - ARARAQUARA ATSum 0011519-09.2025.5.15.0048 AUTOR: EDSON DONIZETTI MONTINI RÉU: JS RODRIGUES SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6686e76 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista proposta por EDSON DONIZETTI MONTINI em face de J. DE FREITAS SIQUEIRA SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA, decido: a) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença: adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário mínimo nacional vigente, com reflexos em férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário e FGTS;verbas rescisórias líquidas discriminadas no TRCT, no montante de R$ 8.420,52 (oito mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos);multa do art. 467 da CLT no valor de R$ 4.210,26 (quatro mil, duzentos e dez reais e vinte e seis centavos);multa do art. 477, § 8º, da CLT no importe de R$ 4.462,00 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e dois reais). Critérios de liquidação, juros, correção monetária e descontos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Autoriza-se a dedução de valores pagos sob idênticos títulos, ainda que em meses diversos, observando a diretriz da OJ 415, da SDI-I, do TST. Todas as demais determinações constantes da fundamentação devem ser cumpridas, fazendo parte desse dispositivo como se aqui estivessem transcritas. Benefícios da justiça gratuita concedidos. Honorários periciais e de sucumbência conforme a fundamentação. Arbitro à condenação o valor de R$30.000,00, com custas de R$600,00 a cargo da reclamada, conforme art. 789, I, da CLT. Dispensada a intimação da União, conforme Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023. Intimem-se as partes. ANDERSON RELVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDSON DONIZETTI MONTINI