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TJSE · 1ª Vara Civel de Lagarto · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202454003318 NÚMERO ÚNICO: 0011516-84.2024.8.25.0040 EXEQUENTE : JOSEILDE FREIRE BEZERRA ADV. : JOSÉ MARTINS LIMA JÚNIOR - OAB: 14763-SE EXECUTADO : MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC. : SILVANA YARA DE CASTRO SOUZA RODRIGUES DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO O RESULTADO DA PESQUISA VIA SISBAJUD EM ANEXO, MANTIVE O BLOQUEIO DO VALOR EXEQUENDO E PROMOVI O DESBLOQUEIO DOS VALORES EXCEDENTES. ASSIM, CONSIDERANDO A CONSTRIÇÃO POSITIVA, INTIME-SE O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE JUDICIAL OU, NÃO O TENDO, PESSOALMENTE, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS ATIVOS FINANCEIROS TORNADOS INDISPONÍVEIS, NA FORMA DO ART. 854, §§2º E 3º, DO CPC. NA MESMA OPORTUNIDADE, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA, PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 10 DIAS, FICANDO CIENTE DE QUE A SUA INÉRCIA ACARRETARÁ A PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO.
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