0011516-50.2025.8.25.0040

Intimação

TJSE · 2ª Vara Civel de Lagarto · Decisão

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202554102718 NÚMERO ÚNICO: 0011516-50.2025.8.25.0040 REQUERENTE : . (M.L.D.S.M.) ADV. : GLADSON SILVA GUIMARAES - OAB: 10660-SE REQUERENTE : . (A.S.D.S.M.) ADV. : GLADSON SILVA GUIMARAES - OAB: 10660-SE REQUERENTE : . (M.F.B.D.S.) ADV. : GLADSON SILVA GUIMARAES - OAB: 10660-SE REQUERIDO : . (A.D.S.M.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: INICIALMENTE, VERIFICO QUE AS PARTES FIRMARAM ACORDO PARCIAL EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA NO CEJUSC (FLS. 135/136) ACERCA DA GUARDA E DO REGIME DE CONVIVÊNCIA DAS MENORES, O QUAL CONTOU COM O PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (FLS. 143/144). ASSIM, HOMOLOGO POR DECISÃO DE MÉRITO O ACORDO PARCIAL CELEBRADO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, RESOLVENDO O MÉRITO QUANTO A ESSES CAPÍTULOS ESPECÍFICOS, COM FULCRO NO ART. 356, INCISO I, C/C O ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO QUE TANGE AO PEDIDO REMANESCENTE (FIXAÇÃO DE ALIMENTOS), OBSERVO QUE, INTIMADAS ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS SOB PENA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO (P. 169/170), A PARTE REQUERIDA APENAS RATIFICOU OS TERMOS CONSTANTES NA CONTESTAÇÃO (P. 175) E A PARTE REQUERENTE QUEDOU-SE INERTE (P. 176). CONSTATO QUE O PROCESSO ENCONTRA-SE ADEQUADAMENTE INSTRUÍDO COM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO, REVELANDO-SE DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL OU OUTRAS DILIGÊNCIAS. DESSE MODO, O CASO COMPORTA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO QUANTO AOS ALIMENTOS, NOS MOLDES DO ART. 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTUDO, POR SE TRATAR DE DEMANDA QUE ENVOLVE INTERESSE DE MENORES INCAPAZES, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA (MINISTÉRIO PÚBLICO) PARA APRESENTAÇÃO DE PARECER FINAL DE MÉRITO. APÓS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.