0011511-70.2017.8.26.0625

Intimação

TJSP · Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível

Processo 0011511-70.2017.8.26.0625 (processo principal 4003113-08.2013.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - ABC I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios "ABC I FIDC" - J R FERNANDES - INFORMÁTICA ME e outro - 1. Trata-se de pedido de pesquisas patrimoniais via sistemas INFOJUD e RENAJUD formulado pelo exequente em face de José Ricardo Mesquita (fls. 454/458), sob a alegação de se tratar de cônjuge da executada Janaina Ribeiro Fernandes em regime de comunhão parcial. 2. O pedido não comporta acolhimento. Conforme certidão de casamento de fls. 449, a sociedade conjugal e o regime de bens foram dissolvidos por sentença de separação judicial transitada em julgado em 28/05/2010. A ruptura do vínculo extinguiu a comunicabilidade patrimonial. A par disso, a inadimplência e o vencimento da obrigação executada ocorreram em momento posterior ao término do casamento (2013). Não há como imputar ao ex-cônjuge responsabilidade patrimonial por dívida inadimplida quando já não existia entidade familiar, tampouco realizar devassa ampla sobre bens por ele amealhados de forma autônoma. 3. Ante o exposto, INDEFIRO as pesquisas pleiteadas em nome de José Ricardo Mesquita. 4. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento útil do feito em face dos executados, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. Intimem-se. - ADV: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP), RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP)