0011505-07.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47071/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600853477 NÚMERO ÚNICO: 0011505-07.2026.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202600844765 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202600844765 AGRAVANTE - RAILENE VIEIRA BARRETO TAVARES ADVOGADO - BRUNO MEDEIROS DURÃO - OAB: 152121/RJ AGRAVADO - AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO /SA ADVOGADO - LEONARDO SCHAFFELN GOMES DE JESUS - OAB: 13393/ES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE SUA DESERÇÃO (CPC, ART. 932, III). A DECISÃO AGRAVADA DECORREU DA INÉRCIA DA RECORRENTE APÓS TER O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO E SER INTIMADA PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO NO PRAZO LEGAL (CPC, ART. 1.007, § 4º).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AGRAVO INTERNO ATENDE AO REQUISITO DE REGULARIDADE FORMAL DA DIALETICIDADE RECURSAL (CPC, ART. 1.021, § 1º), DIANTE DA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS SOBRE A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, SEM IMPUGNAR O FUNDAMENTO DE DESERÇÃO POR PRECLUSÃO TEMPORAL QUE MOTIVOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE IMPÕE AO RECORRENTE O ÔNUS DE IMPUGNAR DE FORMA ESPECÍFICA E DIRETA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, NOS TERMOS DO ART. 932, III, E ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. REVELA-SE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL O AGRAVO INTERNO CUJAS RAZÕES ENCONTRAM-SE DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA  QUAL SEJA, A DESERÇÃO DECORRENTE DA INÉRCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO NO PRAZO FIXADO , LIMITANDO-SE A REBATER O MÉRITO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ ACOBERTADO PELA PRECLUSÃO. 5. A AUSÊNCIA DE SIMETRIA DISCURSIVA DIRETA ENTRE AS RAZÕES DO RECURSO E AS PREMISSAS DA DECISÃO IMPUGNADA CARACTERIZA VÍCIO FORMAL INTRANSPONÍVEL, OBSTANDO O CONHECIMENTO DO AGRAVO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: OFENDE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPEDE O CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO A APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 99, § 3º, 932, III, 1.007, § 4º, E 1.021, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 202600837599, RELª. DESª. MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.07.2026; TJSE, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 202600840210, REL. DES. JOSÉ PEREIRA NETO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.07.2026. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, OS QUAIS FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.