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Tribunal
TJSE
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ago/2026
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Intimação
TJSE · 8ª Vara Cível de Aracaju · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610800978 NÚMERO ÚNICO: 0011503-76.2022.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA VANEILE PEIXOTO BEM DE ALMEIDA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ALGUEM SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DETERMINO QUE A PARTE REQUERIDA PROMOVA A IMEDIATA PARALISAÇÃO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE CONSTRUTIVA, FUNDAÇÃO, LEVANTAMENTO DE MUROS OU DE OBRAS NO LOTE Nº 23, QUADRA B, SITUADO NA RUA JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, N. 42, LOTEAMENTO BEIRA MAR I, POVOADO ROBALO, NESTA URBE, ABSTENDO-SE DE INOVAR NO ESTADO DE FATO DO IMÓVEL, NO PRAZO IMEDIATO APÓS A SUA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA QUE FIXO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA, POR ORA, A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). CITE-SE/INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL, BEM COMO PARA DAR CUMPRIMENTO À PRESENTE DECISÃO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.