0011500-85.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47092/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600835592 NÚMERO ÚNICO: 0011500-85.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600830226 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202600830226 AGRAVANTE - MANOEL FAUSTINO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO - LEDSON CESAR BORGES ADALBERTO SANTOS RODRIGUES DE CAMPOS - OAB: 14581/SE AGRAVADO - MUNICIPIO DE LARANJEIRAS ADVOGADO - HELENILSON ANDRADE E SIQUEIRA - OAB: 11302/SE ADVOGADO - ARIEL ALVES DORNELAS RIBEIRO TORRES - OAB: 15410/SE AGRAVADO - ENERGISA SERGIPE SA ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE ADVOGADO - DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB: 1346-A-/SE EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS NO POLO PASSIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/2009. RESOLUÇÃO Nº 13/2015 DO TJSE. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL OU À LEGALIDADE. IRRELEVÂNCIA DA OPÇÃO DA PARTE PELO RITO COMUM. COMPETÊNCIA DEFINIDA POR NORMA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME CUIDA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR MANOEL FAUSTINO DE OLIVEIRA FILHO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. SUSTENTA O AGRAVANTE QUE A DEMANDA ORIGINÁRIA FOI AJUIZADA SOB O RITO COMUM PERANTE UMA VARA DA COMARCA DE LARANJEIRAS, INEXISTINDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO NAQUELA UNIDADE JUDICIÁRIA. DEFENDE QUE A REMESSA DO RECURSO À TURMA RECURSAL AFRONTARIA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO JUIZ NATURAL, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA LEGALIDADE, ALÉM DE CONTRARIAR AS REGRAS RECURSAIS PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGA, AINDA, QUE A ESCOLHA DO RITO PROCESSUAL CONSTITUIRIA FACULDADE DA PARTE AUTORA, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO IMPOR A SUBMISSÃO DA CAUSA AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CONTRA SUA VONTADE. REQUER A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA, COM O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A VERIFICAR SE A DECISÃO MONOCRÁTICA DEVE SER REFORMADA PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600830226 OU SE DEVE SER MANTIDO O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A CAUSA ORIGINÁRIA ESTÁ SUBMETIDA AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, IMPONDO-SE A REMESSA DO RECURSO À TURMA RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O VALOR DA CAUSA NA ORIGEM É INFERIOR AO LIMITE DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009, INCIDINDO A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 2. AS VARAS CÍVEIS DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO FUNCIONAM COMO JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 13/2015 DO TJSE. 3. RECONHECIDA A SUBMISSÃO DA DEMANDA AO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, A COMPETÊNCIA RECURSAL É DA TURMA RECURSAL, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 13/2015. 4. A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DECORRE DA LEI E NÃO PODE SER AFASTADA PELA OPÇÃO DA PARTE PELO RITO COMUM. 5. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL, DA LEGALIDADE OU DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PORQUANTO A REMESSA DOS AUTOS OBSERVA A DISCIPLINA LEGAL E REGIMENTAL APLICÁVEL. 6. O RECURSO NÃO APRESENTA FUNDAMENTOS JURÍDICOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO MONOCRÁTICA, IMPONDO-SE A SUA MANUTENÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUSTIGADA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: A COMPETÊNCIA RECURSAL PARA APRECIAR IMPUGNAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FEITO QUE TRAMITA PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO É DA TURMA RECURSAL, SENDO IRRELEVANTE A OPÇÃO DA PARTE PELO RITO COMUM QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE INCIDÊNCIA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA PREVISTA NA LEI Nº 12.153/2009. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 2º, §4º, DA LEI Nº 12.153/2009; RESOLUÇÃO Nº 13/2015 DO PLENO DO TJSE, EM SEU ARTIGO 46; CPC, ART. 64 § 1º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 88/2033, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 433, DE 09/05/2025 ITEM 19. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO RESP N. 1.833.876/MG, RELATOR MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 21/3/2022; (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202300755646 Nº ÚNICO: 0015474-38.2023.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): CEZÁRIO SIQUEIRA NETO - JULGADO EM 14/03/2024). CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS INTEGRANTES DO GRUPO X, DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.