0011498-58.2023.8.25.0053

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível de Socorro · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202388102462 NÚMERO ÚNICO: 0011498-58.2023.8.25.0053 REQUERENTE : RODRIGO DAVID SANTOS MELO ADV. : ANTONIO JOSE LIMA JUNIOR - OAB: 3985-SE ADV. : ELAINE SANTOS REIS SILVA - OAB: 13615-SE REQUERENTE : GEOVANNIO OLIVEIRA DA SILVA ADV. : ANTONIO JOSE LIMA JUNIOR - OAB: 3985-SE ADV. : ELAINE SANTOS REIS SILVA - OAB: 13615-SE REQUERIDO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADV. : IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-SE SENTENÇA....: DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR GEOVANNIO OLIVEIRA DA SILVA E RODRIGO DAVID SANTOS MELO EM FACE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO). VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE DE REQUERIMENTOS PENDENTES NO BOJO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. CONFORME NOTICIADO NO DESPACHO DE FL. 202, É FATO PÚBLICO E NOTÓRIO A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO NO QUAL A OPERAÇÃO MATERIAL DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO (SERVIÇOS DOWNSTREAM) FOI TRANSFERIDA PARA A EMPRESA IGUÁ SANEAMENTO S.A., EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. INSTADOS A SE MANIFESTAR, OS AUTORES PETICIONARAM ÀS FLS. 208-209 REQUERENDO A INCLUSÃO DA NOVA CONCESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO DA LIDE, SOB O FUNDAMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL QUE É OBJETO PRECÍPUO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PERSEGUIDA NOS AUTOS. O ARTIGO 109 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE A ALIENAÇÃO DA COISA OU DO DIREITO LITIGIOSO POR ATO ENTRE VIVOS, A TÍTULO PARTICULAR, NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE DAS PARTES. CONTUDO, SEU § 1º PERMITE AO ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO SUCEDER O ALIENANTE OU CEDENTE SE A PARTE CONTRÁRIA O CONSENTIR. NO PRESENTE CASO, TRATANDO-SE DE SUCESSÃO LEGAL NA TITULARIDADE DA OPERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO, E HAVENDO REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE AUTORA PARA A ANGULARIZAÇÃO DA NOVA OPERADORA, IMPÕE-SE A SUA INCLUSÃO PARA ASSUMIR O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, GARANTINDO A EFICÁCIA DE EVENTUAL COMANDO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REFERENTE AO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. NOUTRO GIRO, VERIFICO A MANIFESTAÇÃO DO PERITO NOMEADO, ENG. EMERSON MEIRELES CARVALHO, QUE ÀS FLS. 188-189 APRESENTOU CONTRAPROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS NO IMPORTE DE R$ 5.300,00 (CINCO MIL E TREZENTOS REAIS). INTIMADA, A PARTE REQUERIDA, INCUMBIDA DO ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DA PERÍCIA (ART. 95 DO CPC), PETICIONOU À FL. 199 MANIFESTANDO EXPRESSA CONCORDÂNCIA COM O MONTANTE ESTIPULADO PELO EXPERT. CONTUDO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E CONSIDERANDO O DEFERIMENTO DO INGRESSO DE NOVA PARTE NO POLO PASSIVO (IGUÁ SANEAMENTO S.A.), QUE ASSUMIRÁ O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA E SOFRERÁ OS EFEITOS DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, A ANÁLISE ACERCA DA HOMOLOGAÇÃO DA REFERIDA PROPOSTA DE HONORÁRIOS DEVERÁ AGUARDAR A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO E O DECURSO DO PRAZO DE DEFESA DA NOVA REQUERIDA. ANTE O EXPOSTO: 1) DEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 208-209 PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DA EMPRESA IGUÁ SANEAMENTO S.A. NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. PROVIDENCIE A SECRETARIA A RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DO PROCESSO E DEMAIS REGISTROS PROCESSUAIS PERTINENTES. 2) CITE-SE E INTIME-SE A EMPRESA IGUÁ SANEAMENTO S.A., NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DE SEUS REGISTROS PÚBLICOS, PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ASSUMINDO O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. 3) POSTERGO A ANÁLISE DA HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERIC