0011495-63.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 45957/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600830213 NÚMERO ÚNICO: 0011495-63.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202612500415 PROCEDÊNCIA........25ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202400863633 AGRAVANTE - I.S.S.F.................... ADVOGADO - RAFAEL OLIVEIRA PEREIRA - OAB: 1255-A-/SE AGRAVADO - M.C.D.F.P.G.............................. ADVOGADO - MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531/SE AGRAVADO - M.L.P.G.S........................... ADVOGADO - MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531/SE AGRAVADO - M.L.P.G.S........................... ADVOGADO - MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO A REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DIANTE DOS SINAIS DE CAPACIDADE FINANCEIRA E DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES INDISPENSÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO. 4. A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INDICA QUE O AGRAVANTE AUFERIU RENDA ANUAL DE R$ 123.476,10(-) NO ANO DE 2024 E POSSUI VEÍCULO UTILITÁRIO AVALIADO EM R$ 230.000,00(-). 5. A POSSE DE BEM MÓVEL DE ALTO VALOR PRESSUPÕE GASTOS EXPRESSIVOS COM TRIBUTOS E MANUTENÇÃO, O QUE COLIDE COM A ALEGAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. 6. O RECORRENTE DESCUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPROVAÇÃO AMPLA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUAL POR OMITIR AS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DE 2025 E 2026, EXTRATOS BANCÁRIOS CONTEMPORÂNEOS, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E CERTIDÕES DOS CARTÓRIOS IMOBILIÁRIOS E DA JUNTA COMERCIAL. 7. A IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE ADIMPLIR AS DESPESAS PROCESSUAIS NÃO IMPÕE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE INTEGRAL, POIS O ORDENAMENTO RESGUARDA A FACULDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ACORDAM, OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE-GRUPO V, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.