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TRT15 · Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011495-41.2022.5.15.0062 RECORRENTE: FGPS RECORRIDO: MARCELO BORGES DE PAULA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b46ee83 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011495-41.2022.5.15.0062 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 250.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS ARLETHE MARIA DE SOUZA (MS5071) FELIPE DE QUADRO DOS SANTOS RAMOS (MS27794) Recorrido: Advogado(s): ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ARLETHE MARIA DE SOUZA (MS5071) FELIPE DE QUADRO DOS SANTOS RAMOS (MS27794) Recorrido: Advogado(s): CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA GUILHERME EVANGELISTA DE ALBUQUERQUE AFFI (MT34078) RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA (MT11363) Recorrido: Advogado(s): FELIPE GABRIEL PEDROSO SANTOS ANTONIO HENRIQUE TEIXEIRA RIBEIRO (SP213133) LARISSA MARIA DE NEGREIROS (SP243514) Recorrido: Advogado(s): MARCELO BORGES DE PAULA GUILHERME EVANGELISTA DE ALBUQUERQUE AFFI (MT34078) RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA (MT11363) VICTOR MARTINS SANTOS (MT18580) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/04/2026 - Id 15ea3f8,2b31d9d; recurso apresentado em 27/04/2026 - Id fe38415). Nos termos da Portaria GP-CR nº 016/2025, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 20 a 21/04/2026 e no dia 01/05/2026. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 04/05/2026. Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a ele relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 31 de agosto de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (acbq) Intimado(s) / Citado(s) - F.G.P.S.
TRT15 · Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011495-41.2022.5.15.0062 RECORRENTE: FGPS RECORRIDO: MARCELO BORGES DE PAULA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b46ee83 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011495-41.2022.5.15.0062 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 250.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS ARLETHE MARIA DE SOUZA (MS5071) FELIPE DE QUADRO DOS SANTOS RAMOS (MS27794) Recorrido: Advogado(s): ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ARLETHE MARIA DE SOUZA (MS5071) FELIPE DE QUADRO DOS SANTOS RAMOS (MS27794) Recorrido: Advogado(s): CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA GUILHERME EVANGELISTA DE ALBUQUERQUE AFFI (MT34078) RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA (MT11363) Recorrido: Advogado(s): FELIPE GABRIEL PEDROSO SANTOS ANTONIO HENRIQUE TEIXEIRA RIBEIRO (SP213133) LARISSA MARIA DE NEGREIROS (SP243514) Recorrido: Advogado(s): MARCELO BORGES DE PAULA GUILHERME EVANGELISTA DE ALBUQUERQUE AFFI (MT34078) RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA (MT11363) VICTOR MARTINS SANTOS (MT18580) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/04/2026 - Id 15ea3f8,2b31d9d; recurso apresentado em 27/04/2026 - Id fe38415). Nos termos da Portaria GP-CR nº 016/2025, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 20 a 21/04/2026 e no dia 01/05/2026. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 04/05/2026. Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a ele relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 31 de agosto de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (acbq) Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO BORGES DE PAULA - CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA
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