0011485-37.2012.8.26.0176

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011485-37.2012.8.26.0176/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Embu das Artes - Embargte: Município da Estância Turística de Embu das Artes - Embargdo: Francisco Carlos M.n.mourao-me - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, REFERENTE A CDA DE R$ 4.696,60, EXTINTA COM BASE NO ARTIGO 485, VI, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO FOI OMISSO AO NÃO ABORDAR TODAS AS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE, ESPECIALMENTE QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO NECESSÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO APRESENTA OMISSÕES, TENDO ABORDADO OBJETIVAMENTE TODOS OS TEMAS RELEVANTES DENTRO DO CONTEXTO LÓGICO-SISTEMÁTICO DAS PROVAS.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, MAS APENAS PARA SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. 2. A DECISÃO EMBARGADA NÃO APRESENTA OMISSÕES QUE JUSTIFIQUEM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.355.208, RELATORA MIN. CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 19/12/2023, PUBLICADO EM 02/04/2024.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1024497-18.2019.8.26.0577, RELATOR: FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 21/09/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Monteiro Silva (OAB: 506587/SP) (Procurador) - Doroti Fatima da Cruz (OAB: 100301/SP) - 1° andar