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TRT1 · 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0442414 proferido nos autos. Vistos, etc. Considerando a resposta prestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (ID ccc168d), por meio da qual a Autarquia Previdenciária noticia a impossibilidade operacional de implementação da constrição mensal de 20% sobre o benefício previdenciário nº 42/136.911.386-0 de titularidade do executado ARNALDO FERNANDES CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (CPF nº 484.883.998-04) , ante a indisponibilidade de margem consignável apta a assegurar a percepção da garantia constitucional do salário mínimo legal. Intime-se a parte exequente para tomar ciência da manifestação do INSS (ID ccc168d) e, no prazo de 10 (dez) dias, indicar meios objetivos e eficazes de prosseguimento dos atos executivos em face dos devedores, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se rbm RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de setembro de 2026. CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO LUIZ SANTOS ALVES
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