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TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de São José dos Campos · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0011478-49.2025.8.26.0577/SP Assunto: Locação de imóvel EXEQUENTE: EDYNA MATHIAS CHAD (Espólio) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES ANTONGIOVANNI DA FONSECA LIMA (OAB SP204971) ADVOGADO(A): TANIA ESTEVES COSTA RODRIGUES (OAB SP310260) ADVOGADO(A): JOAO ELCIO CAMARGO (OAB SP436074) EXEQUENTE: MARIA TERESA MATHIAS CHAD FIORAVANTE ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES ANTONGIOVANNI DA FONSECA LIMA (OAB SP204971) ADVOGADO(A): TANIA ESTEVES COSTA RODRIGUES (OAB SP310260) ADVOGADO(A): JOAO ELCIO CAMARGO (OAB SP436074) ATO ORDINATÓRIO Primeiramente, certifico e dou fé que o documento juntado no Evento 138 (PED EXP ALV LEV FORM2) não corresponde ao modelo do "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" instituído por este Tribunal, tampouco atende às disposições do COMUNICADO CG n.º 12/2024, disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024. Assim, para expedição de mandado de levantamento eletrônico - MLE (Evento 140), ficam as partes EXEQUENTES INTIMADAS a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o respectivo "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico", observando o modelo instituído por este Tribunal e disponível em seu sítio eletrônico, devidamente preenchido em conformidade com as orientações do Comunicado acima mencionado, e com dados de conta bancária em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), acompanhado de procuração específica para RECEBER E DAR QUITAÇÃO (art. 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2.059/2018): Especificamente quanto ao campo "Nome do credor (beneficiário)", observa-se que o documento juntado no Evento 138 (PED EXP ALV LEV FORM2) não atende aos itens 1 e 1.1 do Comunicado CG n.º 12/2024, segundo os quais devem constar o nome da parte credora, com indicação do respectivo CPF/CNPJ, ainda que o valor seja transferido para conta do representante legal ou procurador. Desse modo, no referido campo deverão constar, OBRIGATORIAMENTE, os nomes e CPFs de ambas as exequentes, EDYNA MATHIAS CHAD (ESPÓLIO) E MARIA TERESA MATHIAS CHAD FIORAVANTE. Para conta poupança do Banco do Brasil, indicar a variação: 51, 52, 96, 97 ou 61. Incorreções nos dados implicam desconto da tarifa bancária (TED). É facultado à parte credora: · Discriminar cotas próprias e de honorários sucumbenciais, preenchendo um formulário para cada cota; · Classificar o formulário como sigiloso no peticionamento eletrônico. Regras específicas: · Sociedade de advogados: apresentar Contrato Social ou, se MEI, ficha cadastral da JUCESP; · Síndico: apresentar Ata de Assembleia vigente que o elegeu; · Assistência da Defensoria Pública ou ausência de advogado: comparecimento à UPJ para preenchimento do formulário ou declaração de inexistência de conta bancária. O formulário está disponível em: www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais – Formulário MLe). Observação: Para levantamento em moeda corrente até R$ 5.000,00, a validade é de 120 dias após assinatura do magistrado, após o qual será considerado vencido.1 Local: São José dos Campos 1. Aprovado pelo Comitê Gestor da UPJ1 - 1ª a 4ª Varas Cíveis.
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de São José dos Campos · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0011478-49.2025.8.26.0577/SP EXEQUENTE: EDYNA MATHIAS CHAD (Espólio) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES ANTONGIOVANNI DA FONSECA LIMA (OAB SP204971) ADVOGADO(A): TANIA ESTEVES COSTA RODRIGUES (OAB SP310260) ADVOGADO(A): JOAO ELCIO CAMARGO (OAB SP436074) EXEQUENTE: MARIA TERESA MATHIAS CHAD FIORAVANTE ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES ANTONGIOVANNI DA FONSECA LIMA (OAB SP204971) ADVOGADO(A): TANIA ESTEVES COSTA RODRIGUES (OAB SP310260) ADVOGADO(A): JOAO ELCIO CAMARGO (OAB SP436074) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Expeça-se, desde logo, mandado de levantamento eletrônico, em favor da parte exequente, observando-se o formulário MLE contido no evento 138, DOC2. 2- Não obstante, manifeste-se a parte exequente, em 05 dias, sobre a petição evento 139, DOC1. Int.
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