0011476-65.2019.8.19.0066

Intimação

TJRJ · Secretaria da 6ª Câmara de Direito Público · Acórdão

Apelação Cível Nº 0011476-65.2019.8.19.0066/RJ APELADO: EDSON LUIZ NORA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ETTORE DALBONI DA CUNHA (OAB RJ005063D) ADVOGADO(A): LINCOLN FERREIRA DALBONI (OAB RJ114505) APELADO: EDSON LUIZ NORA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ETTORE DALBONI DA CUNHA (OAB RJ005063D) ADVOGADO(A): LINCOLN FERREIRA DALBONI (OAB RJ114505) EMENTA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. AUTOR QUE DEMONSTROU SER ACOMETIDO POR DOENÇA ENQUADRADA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE AO TEMPO DA APOSENTAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO REVISIONAL, EM QUE SE PRETENDE A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AO PAGAMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS AO AUTOR, APOSENTADO POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EDILIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. DEBATE-SE A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 4.963/2013 AO CASO EM TELA, E SE O AUTOR TINHA DIREITO DE SER APOSENTADO COM PROVENTOS INTEGRAIS. III. RAZÕES PARA DECIDIR. 3. COMO SALIENTADO NA SENTENÇA, O LAUDO PERICIAL – QUE NÃO FOI IMPUGNADO PELO MUNICÍPIO - CONCLUIU QUE O AUTOR É PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA, GRAVE E IRREVERSÍVEL, ENQUADRADA NO ROL DO ART. 155 DA LEI MUNICIPAL 1.931/84, PELO QUE, NOS TERMOS DOS ARTS. 187, INCISO I, E 188, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, SERIA DEVIDA A APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. 4. A REFERÊNCIA PELA EDILIDADE AO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL N.º 4.963/2013 EM NADA LHE APROVEITA, POIS POSTERIOR À DATA DA APOSENTAÇÃO, À LUZ DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 5. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS TESES FIXADAS PELO PRETÓRIO EXCELSO QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA N.º 524 DA REPERCUSSÃO GERAL. 6. O DECISUM COMPORTA PEQUENA REFORMA, EX OFFICIO, APENAS PARA CONDENAR A URBE AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NA SÚMULA N.º 145 DO TJRJ E NO ENUNCIADO N.º 42 DO FETJ. IV. DISPOSITIVO. 7. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA, EX OFFICIO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES: LEI MUNICIPAL N.º 1.931/84, ARTS. 155, § 4º, 187, INCISO I, E 188, INCISO I, ALÍNEA “B”; LEI MUNICIPAL N.º 4.963/2013. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STF, TEMA N.º 504-RG; TJRJ, SÚMULA N.º 145; FETJ, ENUNCIADO N.º 42. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso e, consequentemente, majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) quando da fixação em sede de liquidação do julgado, observado o disposto no art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, inciso II, 5º e 11, do CPC, e, de ofício, condenar a edilidade ao pagamento de taxa judiciária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.