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TJSE · 24ª Vara Cível de Aracaju · Despacho
DIVÓRCIO CONSENSUAL PROC.: 202612400269 NÚMERO ÚNICO: 0011475-69.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ANDERSON SANTOS ROSA ADV. : ELAINE DOS SANTOS LIMA - OAB: 10260-SE REQUERENTE : ANNE JAQUELINE BOMFIM DE SÁ ADV. : ELAINE DOS SANTOS LIMA - OAB: 10260-SE DECISÃO/DESPACHO....: INDEFIRO O PLEITO RETRO, UMA VEZ QUE NÃO CABE A ESTE JUÍZO DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEJA OBRIGADA A ALTERAR CONTRATO DE FINANCIAMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO. ADEMAIS, O CONTRATO HABITACIONAL CONSTITUI RELAÇÃO JURÍDICA AUTÔNOMA, REGIDA POR SUAS PRÓPRIAS CLÁUSULAS E PELA LEGISLAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, DA QUAL A INSTITUIÇÃO NÃO PARTICIPOU COMO PARTE NESTE PROCESSO.
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