0011475-20.2025.4.05.8109

Intimação

TRF5 · 34ª Vara Federal CE · Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO 34ª Vara Federal CE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011475-20.2025.4.05.8109 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: LC INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEONARDO SOUZA DE FREITAS - CE25232 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 34ª Vara da Subseção de Maracanaú/CE, considerando o comando constitucional extraído da interpretação do Art. 93, Inc. XIV, da Constituição Federal de 1988, c/c com os art. 203, § 4º, e art. 152, VI e §1º, ambos do Código de Processo Civil, os quais encontram regulamentação específica no art. 87 do Provimento nº. 01 de 25 de março de 2009 da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado a respeito da indisponibilidade dos ativos financeiros para, se for o caso, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º do art. 854 do CPC/2015, devendo apresentar prova do alegado. Na mesma oportunidade, deverá o executado ser intimado para propor embargos à execução se nada apresentar na forma do § 3º do art. 854 do CPC/2015, começando a fluir o prazo dos embargos (art. 16, da LEF) a partir do fim do prazo estipulado no § 3º do art. 854. Maracanaú/CE, na data indicada no sistema