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Publicações do processo
0011472-46.2025.8.26.0026
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ
Processo 0011472-46.2025.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - LUCIANO FAUSTINO - IV - Por todo o exposto, apresentando o reeducando mérito suficiente para a progressão de regime, que lhe dará estímulo para a sua recuperação social, DEFIRO o pedido do sentenciado para determinar a progressão ao regime aberto, formulado pelo sentenciado preso no(a) Cerqueira César Penit.II Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste e, ato contínuo, CONCEDOa Prisão Albergue Domiciliar, mediante a observância às seguintes condições: - ADV: LUANA DIAS LEITE (OAB 429406/SP)
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