0011469-33.2026.5.03.0031

Intimação

TRT3 · 3ª Vara do Trabalho de Contagem · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ConPag 0011469-33.2026.5.03.0031 CONSIGNANTE: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA SA CONSIGNATÁRIO: LUIZ DA SILVA PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 65eb88f proferida nos autos. SENTENÇA - PJe Vistos etc. Não obstante constar no despacho de #id:05ce913 que haveria valor a ser depositado pela consignante, verifica-se que, em verdade, a empresa apenas comprovou que já fez o depósito na conta do consignatário, no importe que entendia devido, conforme id 3f4e49d. Dessa forma, não há que se falar em expedição de novo alvará para levantamento de valor. Trata-se de ação de consignação em pagamento cujo único objetivo era entregar guias ao consignatário. O objetivo da ação já foi satisfeito com a entrega das guias a quem de direito, conforme id #id:b3e50d7. Por isso, satisfeita a prestação jurisdicional invocada, nada mais há a deliberar nestes autos, motivo pelo qual extingue-se o processo, com resolução do mérito (art. 487, I/CPC). Defiro ao consignatário os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT). Custas, pelo consignatário, no valor correspondente a 2% do valor da causa, isento (art. 790-A/CLT). Intime-se as partes para ciência, bem como de que poderão armazenar os dados deste processo eletrônico em assentamento próprio, conforme art. 25 e 36 da Resolução CSJT n. 185, de 24/03/2017. Registre-se o trânsito em julgado com a data desta sentença. Remeta-se o processo ao arquivo definitivo. CONTAGEM/MG, 09 de setembro de 2026. CAROLINA LOBATO GOES DE ARAUJO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA SA