0011466-10.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 44229/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600841629 NÚMERO ÚNICO: 0011466-10.2026.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202610500214 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - ADRIELLE SILVA SANTOS SOUZA ADVOGADO - ANDSON DE JESUS - OAB: 17779/SE APELANTE - EMILLY AILA CONCEIÇÃO DOS SANTOS ADVOGADO - JOANA ALICE ANDRADE SANTOS - OAB: 15584/SE APELANTE - ESMERAR DENTAL ESTHETIC ADVOGADO - JOANA ALICE ANDRADE SANTOS - OAB: 15584/SE APELADO - ADRIELLE SILVA SANTOS SOUZA ADVOGADO - ANDSON DE JESUS - OAB: 17779/SE APELADO - EMILLY AILA CONCEIÇÃO DOS SANTOS ADVOGADO - JOANA ALICE ANDRADE SANTOS - OAB: 15584/SE APELADO - ESMERAR DENTAL ESTHETIC ADVOGADO - JOANA ALICE ANDRADE SANTOS - OAB: 15584/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO ODONTOLÓGICO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ERRO ODONTOLÓGICO. DANOS MATERIAL E MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM DEMANDA DECORRENTE DE ALEGADO ERRO ODONTOLÓGICO, RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONDENOU AS REQUERIDAS À REPARAÇÃO DOS DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA. AS DEMANDADAS FORAM REGULARMENTE CITADAS, NÃO APRESENTARAM CONTESTAÇÃO E PERMANECERAM INERTES QUANTO À JUNTADA DO PRONTUÁRIO ODONTOLÓGICO COMPLETO, APESAR DE EXPRESSAMENTE ADVERTIDAS PELO JUÍZO. A AUTORA INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL COM DOCUMENTOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS PRESTADOS E RELATÓRIO QUE REGISTROU, APÓS EXODONTIA DO DENTE 16, A PRESENÇA DE INSTRUMENTO METÁLICO, PROVAVELMENTE LIMA ENDODÔNTICA FRATURADA, FIXADO NO CONDUTO RADICULAR. AS PARTES DEMANDADAS ALEGARAM, EM APELAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, ENQUANTO A AUTORA REQUEREU A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, DIANTE DA REVELIA E DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS; (II) ESTABELECER SE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS COMPROVAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ODONTOLÓGICO E O DEVER DE REPARAÇÃO; (III) DETERMINAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL DEVE SER MAJORADO.III. RAZÕES DE DECIDIRA REGULAR CITAÇÃO DAS DEMANDADAS, SEGUIDA DA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO, CARACTERIZA A REVELIA E PRODUZ A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELA AUTORA, INEXISTINDO, NO CASO, QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 345, IV, DO CPC PARA AFASTAR ESSE EFEITO.AS ALEGAÇÕES DA AUTORA MOSTRAM-SE VEROSSÍMEIS E NÃO CONTRADITÓRIAS COM AS PROVAS DOS AUTOS, ESPECIALMENTE DIANTE DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS E DO RELATÓRIO QUE IDENTIFICA A PRESENÇA DE INSTRUMENTO METÁLICO, PROVAVELMENTE LIMA ENDODÔNTICA FRATURADA, NO CONDUTO RADICULAR DO DENTE 16.O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS OS ARTS. 348, 354 E 355 DO CPC AUTORIZAM O JULGAMENTO ANTECIPADO QUANDO PRESENTE O EFEITO DA REVELIA E INEXISTIR NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.NÃO SE EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE REVEL PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS QUANDO INCIDEM OS EFEITOS DA REVELIA E OS DOCUMENTOS JÁ PRODUZIDOS SÃO SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO LÓGICO E RACIONAL DO JULGADOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 348 E 355, II, DO CPC.OS ARTS. 9º E 10 DO CPC DEVEM SER INTERPRETADOS SISTEMATICAMENTE COM AS REGRAS RELATIVAS À REVELIA E AO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, DE MODO QUE NÃO HÁ CERCEAMENTO AUTOMÁTICO DE DEFESA QUANDO A SENTENÇA SE FUNDAMENTA EM PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONTROVERTIDAS PELA PARTE REVEL.A SENTENÇA NÃO SE BASEIA EXCLUSIVAMENTE NO ÔNUS DA PROVA, MAS NO CONJUNTO DOCUMENTAL APRESENTADO PELA AUTORA, QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO.A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A RESPONSABILIDADE DA CIRURGIÃ-DENTISTA MEDIANTE VERIFICAÇÃO DE CULPA, COM SOLIDARIEDADE ENTRE AS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO.A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ODONTOLÓGICO ESTÁ DEMONSTRADA PELO CONTRATO, RECEITUÁRIOS, COMPROVANTES FINANCEIROS E, ESPECIALMENTE, PELO RELATÓRIO QUE REGISTRA A PRESENÇA DE INSTRUMENTO METÁLICO, PROVAVELMENTE LIMA ENDODÔNTICA FRATURADA, FIXADO NO CONDUTO RADICULAR DO DENTE SUBMETIDO AO TRATAMENTO.A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DO PRONTUÁRIO ODONTOLÓGICO COMPLETO REFORÇAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA VERSÃO AUTORAL, INCIDINDO A CONSEQUÊNCIA PREVISTA NO ART. 400, I, DO CPC.OS DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO, POR NÃO SEREM NOVOS, NÃO PODEM SER ANALISADOS.O ERRO NO SERVIÇO ODONTOLÓGICO, ASSOCIADO ÀS DORES SUPORTADAS PELA AUTORA E À NECESSIDADE DE BUSCAR NOVO PROFISSIONAL, EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, ALÉM DO DANO MATERIAL RECONHECIDO NA SENTENÇA.O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL MOSTRA-SE ADEQUADO À OFENSA EMOCIONAL SUPORTADA PELA AUTORA E NÃO DEVE SER MAJORADO, POIS A INDENIZAÇÃO NÃO PODE TRADUZIR GANHO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVELIA PRODUZ PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO QUANDO NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DO ART. 345 DO CPC. 2. O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, DIANTE DA REVELIA E DA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. A SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE E NÃO CONTROVERTIDA PELA PARTE REVEL NÃO SE BASEIA EXCLUSIVAMENTE NO ÔNUS DA PROVA. 4. A FALHA COMPROVADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO, ALIADA À AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E AO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO PRONTUÁRIO, SUSTENTA O DEVER DE REPARAÇÃO. 5. NÃO CABE ANALISAR DOCUMENTOS NÃO NOVOS APRESENTADOS SOMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO. 6. MANTÉM-SE O VALOR DO DANO MORAL QUANDO ADEQUADO À EXTENSÃO DA OFENSA E SEM CARACTERIZAR GANHO SEM CAUSA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES, ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE-GRUPO II, EM CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA VENCEDORA DESIGNADA PARA LAVRAR O ACÓRDÃO, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.