0011448-23.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Aracaju · Decisão

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202521900555 NÚMERO ÚNICO: 0011448-23.2025.8.25.0001 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (A.L.S.C.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: DECISÃO DADO O CARÁTER RESTRITIVO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE SUA APLICAÇÃO SEJA DETERMINADA COM FUNDAMENTO EM PROVAS DA VIOLÊNCIA OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA PRATICADA EM FACE DA MULHER, PARA GARANTIR-LHE A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA. DIANTE DA INFORMAÇÃO PRESTADA PELA VÍTIMA, CONFORME CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA JUNTADA, EM 21/08/2026, NO SENTIDO DE QUE NÃO POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS, FAZ-SE MISTER SUA REVOGAÇÃO. DITO ISTO, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DETERMINADAS. REVOGUE-SE, SE NECESSÁRIO, O MANDADO DE ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE.