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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3364649/MG (2026/0295117-6) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO:E B DE S AGRAVADO:A A M ADVOGADO:JOSE BATISTA DE SOUZA NETO - MG082376 AGRAVADO:J C F DE S ADVOGADO:POLLYANA DAHDAH ANICETO DE FREITAS - MG092161
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