0011447-37.2016.8.19.0028

Intimação

TJRJ · 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé · Ato ordinatório

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0011447-37.2016.8.19.0028/RJ EXEQUENTE: ADRIANA MARTINS SANTOS DA ROCHA ADVOGADO(A): JOSE REGINALDO TEIXEIRA LEITE (OAB RJ183464) ATO ORDINATÓRIO De acordo com o Ato Normativo nº 06/2023, a parte interessada para apresentar as seguintes informações para elaboração do precatório: Dados do beneficiário: 1 Data de nascimento da parte autora e CPF, se é servidor público ou não e se tem gratuidade de justiça; 2 Natureza do pedido (comum ou alimentar); 3 Valor principal; 4 Valor dos juros , se houver, e da correção monetária, desconto previdenciário, se houver; 5 Data base do cálculo; 6 Advogado do beneficiário; 7 Se incide imposto de renda; 8 Se é tributário ou não; 9 Se há reserva de honorários contratuais e, caso haja, se já foi deferida. Dados processuais: 10 Data do ajuizamento da ação; 11 Data do trânsito em julgado da sentença/acórdão; 12 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação/data do decurso do prazo para oposição, se houver; 13 número de RRA (n.º de meses da conta de liquidação). 14 Data da intimação da entidade e executada; 15 Data de nascimento do patrono.