0011445-94.2026.5.03.0163

Intimação

TRT3 · 6ª Vara do Trabalho de Betim · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM CumPrSe 0011445-94.2026.5.03.0163 REQUERENTE: JADIR ALVES PEREIRA REQUERIDO: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c29f9d proferida nos autos. SENTENÇA Vistos. Ao exame dos autos, verifico que a presente ação foi distribuída perante este Juízo, contudo, na petição inicial, foi direcionada à 1ª Vara do Trabalho de Betim, e não a este Juízo, correspondente à 6ª Vara do Trabalho de Betim. Isso posto, impõe-se o indeferimento da Petição Inicial. Em caso de novo ajuizamento da demanda, deverá a parte exequente adequar a petição Inicial com o endereçamento correto. Verifico, ainda, que o exequente não observou os termos do Art. 320 do CPC, eis que a Petição Inicial veio desacompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, tais como documento oficial de identificação pessoal. Extingo o processo, sem resolução de mérito, neste particular, nos termos do art. 852-B, da CLT, c/c art. 485, I, do CPC. Defiro ao exequente os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do Art. 790, § 3º, CLT. Custas processuais pelo exequente, no importe de R$ 8.100,00, calculadas sobre o valor da causa, isentas. Intime-se o exequente, por seu procurador. Após decorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se definitivamente os presentes autos, com as cautelas de praxe. BETIM/MG, 08 de setembro de 2026. RICARDO GURGEL NORONHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JADIR ALVES PEREIRA