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0011445-43.2013.8.06.0090

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJCE
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set/2026

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  1. Edital

    TJCE · 2ª Vara Cível da Comarca de Icó · Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Icó RUA JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRA, 1760, CENTRO, ICó - CE - CEP: 63430-000 EDITAL DE CURATELA PROCESSO Nº: 0011445-43.2013.8.06.0090 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: A.G. F. REQUERIDO: M. DA C. G. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Icó/CE, por nomeação legal, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CURATELA virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a curatela de M. da C. G., que é pessoa com transtornos mentais CID(10) F29 + F79. O conjunto das provas documental e pericial revelam a veracidade das alegações da parte autora, sendo o(a) curatelado(a) incapaz de gerir a si e a seus bens. Foi nomeado(a) o(a) Sr(a). A. G. F., CURADOR(A) DEFINITIVO(A) do(a) referido(a) curatelado(a), cujo múnus será exercido nos termos e limites da Sentença. O referido processo foi julgado em 09/08/2026, cujo teor final da Sentença é o seguinte: "DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência deferida, bem como JULGO PROCEDENTE a presente ação e DECRETO a interdição de M. da C. G., declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil no que concerne exclusivamente aos atos patrimoniais e, por conseguinte nomeio-lhe como curadora definitiva a Sra. A. G. F., que deverá representá-la (art. 1.767, I, do Código Civil)". E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015.. Eu, SAVIO HENRIQUE MORAIS MOTA, Técnico(a) Judiciário(a) lotado(a) no Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior, digitei. ICó/CE, 4 de setembro de 2026. Eugênio Jacinto Oliveira FilhoJuiz(a) de Direito

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