0011444-60.2025.5.15.0115

Intimação

TRT15 · LIQ1 - Presidente Prudente · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PRESIDENTE PRUDENTE ACPCiv 0011444-60.2025.5.15.0115 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: MONTALFRIG FRIGORIFICO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b26b79d proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE DESPACHO Tendo ocorrido o trânsito em julgado do título executivo judicial, será dado início à fase de cumprimento de sentença. Intime-se o ente público reclamado, a fim de que comprove nos presentes autos, no prazo de até 60 (sessenta) dias, o efetivo cumprimento da obrigação de fazer - consistente na implementação do objeto condenatório (Id ee491a10), observados os parâmetros delineados na sentença de mérito, transitada em julgada. A implementação deverá ser tempestivamente demonstrada. Inerte, analisar-se-á a viabilidade de aplicação de multa diária, reversível em favor da parte autora e, inclusive, da expedição de Ofício ao Órgão competente, para a apuração de eventual responsabilidade, em razão de inconceptível custo gerado ao Erário público; sem prejuízo de nova intimação, então, através de Oficial de Justiça, prosseguindo-se, se necessário, com mandado de busca e apreensão. Superada a determinação judicial, dê-se vista à parte autora, para fins de ciência. Privilegiando os princípios da celeridade e da eficiência processuais e, ainda, o da aptidão, fica o reclamado, intimado, desde já, para que, no mesmo prazo, sem prejuízo da determinação retrocitada, apresente os seus cálculos de liquidação de sentença. Da conta de liquidação de sentença apresentada pela parte reclamada, intime-se a parte autora, para no prazo de 08 (oito) dias, manifestar-se em eventual impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Destaca-se a necessidade de que os fundamentos sejam explicitados em razões, não bastando a simples apresentação de cálculos alternativos. Imediatamente após, retornem os autos conclusos, para homologação e/ou demais providências. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 10 de setembro de 2026 ROBERTA CONFETTI GATSIOS AMSTALDEN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MONTALFRIG FRIGORIFICO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA