0011443-23.2024.5.03.0187

Intimação

TRT3 · 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATSum 0011443-23.2024.5.03.0187 AUTOR: ADAO AVELINO DE MELO FILHO RÉU: B&V ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03ed6c9 proferida nos autos. Vistos TRATA-SE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. Silente o executado, homologo os cálculos do exequente, únicos nos autos, conforme resumo abaixo. Fixo o débito exequendo em R$20.792,77, atualizado até 31/08/2026. Dispensada a intimação da União-INSS, conforme Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023. A execução trabalhista, conforme previsto na CLT, impõe que a empresa executada seja citada no início da fase de execução para, no prazo de 48 horas, pagar ou garantir a execução. Contudo, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam este juízo, concede-se à reclamada o prazo de 05 dias, improrrogáveis, para que cumpra com a obrigação mencionada, incluindo o recolhimento previdenciário. O prazo fixado é suficiente para o cumprimento da diligência e, visando à celeridade processual e à igualdade de tratamento entre as partes, este Juízo desde já consigna que não serão deferidos pedidos de dilação com base em alegações de volume de trabalho ou porte da litigante. Na hipótese de decorrer o prazo sem pagamento, voltem-me os autos conclusos para pesquisas e constrições patrimoniais, por meio das ferramentas eletrônicas existentes (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, dentre outras). OURO PRETO/MG, 04 de setembro de 2026. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADAO AVELINO DE MELO FILHO