0011439-41.2025.8.25.0040

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 47543/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601053922 NÚMERO ÚNICO: 0011439-41.2025.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202555504680 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - SOLANGE SOARES SILVA ADVOGADO - JAILTON NASCIMENTO SANTOS - OAB: 5616/SE RECORRIDO - BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE RECORRIDO - BANESE AG.LAGARTO ADVOGADO - RAIMUNDO BESSA JUNIOR - OAB: 1355-A-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE COMPLEXIDADE E DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO. BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. CONTRATO LIQUIDADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA. BANCO DO BRASIL S.A. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO). TEMA 1085 DO STJ. COBRANÇAS LÍCITAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E A ELE, POR MAIORIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA. VENCIDA A JUÍZA MEMBRO MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS.