0011439-35.2026.5.15.0137

Intimação

TRT15 · CON2 - Piracicaba · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - PIRACICABA ATOrd 0011439-35.2026.5.15.0137 AUTOR: TATIANA BERINELLI BASSO RÉU: MUNICIPIO DE PIRACICABA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f38563 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por TATIANA BERINELLI BASSO em face de MUNICIPIO DE PIRACICABA, decido CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela reclamante (ID. 50b360c) e, no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE para, sanando a omissão verificada e integrando a r. sentença (ID. 4c694d1), explicitar que a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pela reclamada deve observar o valor bruto da liquidação, sem o abatimento das cotas previdenciária e fiscal (OJ 348 da SBDI-1 do C. TST), nos termos da fundamentação. A fundamentação supra passa a fazer parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. ERICA ESCARASSATTE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA BERINELLI BASSO