0011436-86.2025.8.25.0040

Intimação

TJSE · Escrivania da Turma Recursal · Decisão

RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202601055854 NÚMERO ÚNICO: 0011436-86.2025.8.25.0040 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 05/08/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202555504679 PROCEDÊNCIA......: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO RECORRENTE - MARIA DA PIEDADE SOUZA ANDRADE ADVOGADO - JAILTON NASCIMENTO SANTOS - OAB: 5616/SE RECORRIDO - BANCO BRADESCO ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE RECORRIDO - BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE RECORRIDO - QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE RECORRIDO - BANESE AG.LAGARTO ADVOGADO - LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - OAB: 36592/BA RECORRIDO - BANCO BMG ADVOGADO - LEONARDO FIALHO PINTO - OAB: 108654/MG (...) PORTANTO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, O QUAL ESTABELECE QUE DEVEM HAVER REGRAS OBJETIVAS DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, BEM COMO AO POSTULADO DA ECONOMIA PROCESSUAL, ANTE A PREVENÇÃO RECONHECIDA NESTA DEMANDA RECURSAL, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E OBSERVAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º, LIV, DA CF/88), DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DOS PRESENTES AUTOS À RELATORIA DO GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL, COMPETENTE, PORTANTO, PARA PROCESSAR O PRESENTE RI. ALTERE-SE A RELATORIA JUNTO AO SCPV.