0011435-24.2020.5.15.0067

Intimação

TRT15 · LIQ2 - Ribeirão Preto · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011435-24.2020.5.15.0067 AUTOR: ADRIANA DE FREITAS LOVALHO RÉU: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5bdc210 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. HOMOLOGO o laudo contábil (Id 58b7d6e), com expressa concordância da autora e tácita do réu e por retratar a decisão proferida, na forma da planilha de acertamento Id b63572e, providenciada pela assessoria do juízo, sujeito aos acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, inclusive no que se refere às contribuições previdenciárias. Supra referido acertamento se deu apenas em relação ao valor dos honorários periciais contábeis, em favor de HELIO PEREIRA DE CASTRO, ora arbitrados em R$ 3.100,00 para a data dos cálculos, a cargo do réu. Os valores referentes ao FGTS deverão ser recolhidos e posteriormente transferidos para a conta vinculada do autor, quando das liberações respectivas, em caso de precatório. Sendo o crédito pago por RPV, o ente público deverá efetuar o depósito do FGTS diretamente na referida conta vinculada, conforme Tema 68 do TST. Custas isentas, na forma do artigo 790-A, inciso I. Conforme orientações estabelecidas na PORTARIA CONJUNTA GP-VPA-VPJ-CR n.º 003/2020, notadamente em seu art. 5º, §1º, a fim de proporcionar a colocação do numerário à disposição de seus beneficiários por meio de transferência de crédito, no prazo de 10 dias a autora deverá informar seus dados bancários (conta-corrente, agência, banco e CPF ou CNPJ do destinatário, em petição com sigilo para proteção de tais dados) para futura transferência de valores, devendo no mesmo prazo informar também o número do seu PIS/PASEP. Dispensada intimação da União, na pessoa do Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal, em observância à Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes desta decisão, sendo o réu para eventual manifestação no prazo de 30 dias, na forma do artigo 535 do CPC/2015. No trânsito, providencie a assessoria expedição de ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV)/Precatório. RIBEIRAO PRETO/SP, 04 de setembro de 2026. AMANDA BARBOSA Juíza do Trabalho Titular MTS Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA DE FREITAS LOVALHO