0011432-11.2024.5.18.0014

Intimação

TRT18 · 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011432-11.2024.5.18.0014 AUTOR: RODRIGO DOS SANTOS DE ARAUJO RÉU: IMPERIO BRASIL CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d84769 proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado em face de CELSO MANZATO (CPF 885.125.259-91). O exequente indicou o endereço da empresa CELSO RICARDO MANZATO INSTALACAO E PREVENCAO CONTRA INCÊNDIO (CNPJ 33.198.800/0001-18) para a citação do suscitado (ID 2a9a9e7), o que ensejou a expedição da Carta Precatória de ID e41d278. Em petição de ID 3edf18d, o exequente requereu a realização de consulta perante a Junta Comercial para a juntada da certidão de registro do empresário individual, com o intuito de "resguardar a higidez processual e prevenir eventuais alegações de nulidade da citação", sob o argumento de que a natureza jurídica de MEI impede a visualização do Quadro de Sócios e Administradores (QSA) via Receita Federal. Ocorre que, conforme consulta realizada pela Secretaria (ID b7037e1), a empresa individual de CNPJ 33.198.800/0001-18 pertence a CELSO RICARDO MANZATO (CPF 270.927.888-03). Tal identidade diverge daquela do sócio da executada principal (IMPÉRIO BRASIL CONSTRUTORA LTDA), Sr. CELSO MANZATO (CPF 885.125.259-91), conforme se extrai da alteração contratual de ID 5ce2354. Verifica-se, portanto, que o endereço e o CNPJ indicados pelo exequente referem-se a pessoa física diversa daquela que compõe o quadro societário da devedora principal. Diante da evidente distinção entre as pessoas físicas e visando evitar a prática de atos inúteis ou nulos, intime-se o exequente para ciência acerca dos documentos juntados e termos deste despacho, bem como para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, ratificando ou retificando o endereço para citação do suscitado CELSO MANZATO (CPF 885.125.259-91). Intimação automática ao exequente. GOIANIA/GO, 31 de agosto de 2026. GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DOS SANTOS DE ARAUJO