0011430-41.2023.5.03.0031

Intimação

TRT3 · 3ª Vara do Trabalho de Contagem · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM CumSen 0011430-41.2023.5.03.0031 EXEQUENTE: JEAN JUNIO DA SILVA SANTOS EXECUTADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência do Despacho Id 8e68897 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Trata-se de requerimento da terceira interessada id - 829fb9f, para liberação, em seu favor, do saldo remanescente existente nos autos. Compulsando os autos, verifica-se a comprovação do processamento da Recuperação Judicial da empresa Reclamada (Id e0391d1 e anexos). O entendimento consolidado na jurisprudência pátria, em harmonia com as diretrizes do C. TST e do STJ, é de que, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, a competência para o controle dos atos de constrição e liberação de valores pertencentes à empresa recuperanda passa a ser do Juízo Universal. Ante o exposto, INDEFERE-SE o pedido de liberação direta dos valores em favor da terceira interessada neste momento processual. DETERMINA-SE a transferência do saldo existente para a conta judicial vinculada ao juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem (Comarca de São Paulo), nos autos do processo nº 1039604-94.2023.8.26.0405, a fim de que o crédito trabalhista seja habilitado e satisfeito conforme o plano de recuperação judicial homologado. Assim, autoriza-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a transferir o(s) valor(es) depositado(s) na(s) conta(s) de no.1402.042.05024214-1 para a conta judicial vinculada ao juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem (Comarca de São Paulo), nos autos do processo nº 1039604-94.2023.8.26.0405. Valor a ser liberado: saldo(s) existente(s) em conta(s). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deverá encaminhar o comprovante da movimentação bancária para a Vara. CONFERE-SE FORÇA DE ALVARÁ A ESTE DESPACHO, devendo ser encaminhado à CEF por e-mail. Dê-se ciência à 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem (Comarca de São Paulo), processo nº 1039604-94.2023.8.26.0405 e ao terceiro interessado id 829fb9f CONFERE-SE FORÇA DE OFÍCIO AO PRESENTE DESPACHO. Comprovada(s) a(s) transferência(s), certifique-se a inexistência de pendências e arquivem-se os autos. CONTAGEM/MG, 26 de agosto de 2026. CAROLINA LOBATO GOES DE ARAUJO Juíza Titular de Vara do Trabalho CONTAGEM/MG, 09 de setembro de 2026. RAQUEL RIBEIRO DE OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JEAN JUNIO DA SILVA SANTOS