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Publicações do processo
0011429-48.2017.8.16.0130
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- SEEU
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- set/2026
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Intimação
SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Paranavaí
Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44) 3259-6644 PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL Processo nº. 0011429-48.2017.8.16.0130 Processo nº: 0011429-48.2017.8.16.0130 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Livramento condicional Autoridade(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MARCELO HENRIQUE DA SILVA ARAUJO DECISÃO Diante da interposição de embargos de declaração pela defesa do apenado (seq. 470.1), manifeste-se o Ministério Público,no prazo de 05 (cinco) dias, umavez que há risco de efeitos infringentes eeventual acolhimento das pretensões do embargante implicará na modificação da decisão. Após, independentemente de manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimações e diligências na forma estabelecida no CNCGJ/PR. Paranavaí, datado e assinado digitalmente. Stephanie Assis Pinto de Oliveira Magistrado(a)
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