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TJPR · 1º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu
Intimação referente ao movimento (seq. 48) EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/PRELIMINAR (01/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
TJPR · 1º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: FI-15VJ-S@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0011428-57.2026.8.16.0030 Processo: 0011428-57.2026.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.000,00 Polo Ativo(s): GENERINA MARIA RIBEIRO DA CRUZ DA ROSA Polo Passivo(s): ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUÇÃO FINANCEIRA EIRELI Considerando a informação de alteração do domicílio da reclamada (mov. 41), em se observando o endereço declinado na procuração de mov. 20.4, dou a reclamada por citada, visto que compareceu espontaneamente ao processo, mediante constituição de patrono. Acerca do tema, colhe-se da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS E DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO RECONHECIMENTO DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DA PATRONA NOS AUTOS PRINCIPAIS E DE FALTA DE INTIMAÇÃO ACERCA DOS CÁLCULOS E DO BLOQUEIO DE VALORES.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES – NÃO ACOLHIMENTO – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE CONFIGURA COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E SUPRE A FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO – ART. 239, §1º, DO CPC – AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS NA PROCURAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÃO QUE NÃO INVALIDA O ATO QUANDO HOUVE APRESENTAÇÃO DE DEFESA – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.2.2. PEDIDO DE NULIDADE DO BLOQUEIO VIA SISBAJUD – NÃO ACOLHIMENTO – CONSTRIÇÃO FUNDADA NA REGULAR CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO – AGRAVANTE QUE NÃO SUSCITA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, LIMITANDO-SE À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO PARA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA – DINHEIRO QUE OBSERVA A ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 835, I, DO CPC.3. DISPOSITIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: ERESP Nº 1.709.915/CE - REL. MINISTRO OG FERNANDES - CORTE ESPECIAL - DJE 9-8-2018. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0048828-98.2026.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 24.08.2026) (grifei) No mais, aguarde-se a realização do ato pautado. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Hugo Michelini Júnior Juiz de Direito Substituto
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