0011423-60.2016.8.19.0205

Intimação

TJRJ · Regional de Campo Grande- Cartório da 3ª Vara de Família · Despacho

Trata se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada Elisabete dos Santos (fls. 655/658), com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC, impugnado pelo exequente José Ricardo Albino de Miranda (fls. 679/680). Os extratos do INSS (fls. 668/671) comprovam que a conta corrente do Banco do Brasil recebe exclusivamente proventos de aposentadoria, verba de natureza alimentar protegida pelo art. 833, IV, CPC. A execução não tem natureza alimentar, e o crédito exequendo não excede 50 salários-mínimos, não incidindo a exceção do art. 833, §2º, CPC. O extrato de movimentação da conta poupança do Banco Inter revela saldo de R$ 1.113,14, inferior ao limite de 40 salários-mínimos previsto no art. 833, X, CPC. A alegação de fraude consistente na transferência do benefício previdenciário para a poupança não se confirma, pois os extratos do INSS demonstram que os créditos são depositados exclusivamente na conta corrente do Banco do Brasil. Defiro o desbloqueio integral dos valores constritos na conta corrente nº 54.338 1 (Banco do Brasil) e na conta poupança nº 414121058 (Banco Inter), através do sistema SISBAJUD, determinando sua imediata restituição à executada. O bloqueio remanescente incidente sobre as demais contas (Caixa Econômica Federal, agência residual do Banco do Brasil, XP Investimentos e Itaú - fls. 674/676) não foi objeto de impugnação específica às fls. 655/658. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados bancários para transferência dos valores e requeira o que entender cabível ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito por execução frustrada.