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TRT3 · 05ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA AP 0011422-35.2017.5.03.0044 AGRAVANTE: AUGUSTO GRANDO - EIRELI AGRAVADO: MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IDPJ EM FACE DE SÓCIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (TEMA 90). A competência para atos constritivos patrimoniais contra sócios de empresas em recuperação judicial - ainda que para apreciar desconsideração da personalidade jurídica da sócia da empresa recuperanda - é exclusiva do juízo universal. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição do sócio executado. No mérito, dar-lhe provimento para, declarando a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa Augusto Grando Eireli, determinar a exclusão do sócio Augusto Grando do polo passivo da presente execução. Custas, na forma da Lei. BELO HORIZONTE/MG, 03 de setembro de 2026. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR
TRT3 · 05ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA AP 0011422-35.2017.5.03.0044 AGRAVANTE: AUGUSTO GRANDO - EIRELI AGRAVADO: MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IDPJ EM FACE DE SÓCIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (TEMA 90). A competência para atos constritivos patrimoniais contra sócios de empresas em recuperação judicial - ainda que para apreciar desconsideração da personalidade jurídica da sócia da empresa recuperanda - é exclusiva do juízo universal. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição do sócio executado. No mérito, dar-lhe provimento para, declarando a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa Augusto Grando Eireli, determinar a exclusão do sócio Augusto Grando do polo passivo da presente execução. Custas, na forma da Lei. BELO HORIZONTE/MG, 03 de setembro de 2026. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - AUGUSTO GRANDO - EIRELI
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